Serviços Mais Procurados

 

Para cancelamento de Nota Fiscal onde o serviço FOI prestado e a Nota foi emitida erroneamente, deve juntar a Nota substituta.

Para cancelamento onde o serviço NÂO FOI prestado, deve apresentar uma declaração de anuência do tomador. Se a declaração não estiver com firma reconhecida, apresentar o Contrato social do sócio assinante.

 

Quem pode solicitar? Responsável Legal ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:
       — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso;

4. Contrato social (obrigatório se Pessoa Jurídica;

5. Nota Fiscal a ser cancelada;

6. Nota Fiscal substitutiva (se foi emitida erroneamente).

7. Declaração de Anuência do tomador, (quando o serviço não foi prestado).

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais

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