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Atualmente, existem vários espaços e instrumentos de participação popular para a definição e acompanhamento das políticas públicas. Dentre eles, a Audiência Pública, garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulada por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a coisa pública. O poder Executivo deve realizar Audiências Públicas durante o planejamento municipal, na gestão da seguridade social, na gestão da saúde pública, na formulação de políticas e controle das ações na assistência social, e na defesa e preservação do meio ambiente.