Outros Serviços da Habitação

 

São diretrizes básicas necessárias para elaboração de projeto de desmembramento de uma gleba.

ATENÇÃO: Para emissão do documento devem ser atendidos todos os requisitos previstos do  Decreto Municipal 7974/2021.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 248 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                 
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                   

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Levantamento Planialtimétrico cadastral completo contendo:
— Georeferenciado ao sistema cartográfico municipal (para terrenos acima de 1.500 m2);
— Indicação de vegetação existente e/ou cursos d´água, se houver;
— Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

7. Memorial Descritivo do Empreendimento contendo:
— Tipo de uso predominante a que se destina ;
— As características, dimensões e localização da zonas de uso contíguas;
— Proposta de utilização e/ou edificação;
— Programa de empreendimento contendo no mínimo o número de unidades habitacionais a serem geradas, número de vagas de estacionamento geradas pelo empreendimento, número de viagens, expectativa de área a ser construída, entre outros;

8. Formulário Geral para Coleta de Dados de Polo Gerador - Anexo II Decreto 7974/2021

9. Análise Prévia da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (para imóvel em área de manancial)

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7974 de 23/07/2021 - Anexo II - Enquadramento da Certidão de Diretrizes
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais