Outros Serviços da Habitação

 

Regularização fundiária de parcelamento de solo em área urbana cujo loteamento é irregular, conforme Lei Federal 13465/2017.

 

Quem pode solicitar? Proprietário ou Procurador, ou ainda, Cônjuge, Inventariante ou Filho, do Proprietário

Quem é o Interessado? Proprietário conforme cadastro imobiliário (COM IPTU), OU conforme Documento de Propriedade (SEM IPTU)

Taxa: SEM TAXA

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:  
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                
      
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. CNPJ (para pessoa jurídica, se for o caso)

6. Conta de Consumo de Água (caso o imóvel não possuir lançamento de IPTU)

7. Matricula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Posse

8. CROQUI contendo a localização da área

 

Orientações:

- Trata-se de Regularização fundiária referente a parcelamento de solo (lotes) em área urbana cujo loteamento é irregular, para fins de regularização junto Cartório de Registro de Imóveis, conforme Lei Federal 13465/2017.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                      LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                      LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                      Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                      Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais