Outros Serviços da Habitação

 

Regularização Onerosa de construções que foram edificadas ou tiveram seu uso alterado sem o devido licenciamento legal conforme LC 458/2019.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: Na saída

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                 
                                                                                                                                                                            
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional                                                                                     

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para uso industrial, comercial, institucional ou serviços, em imóvel acima de 100m², ou sala comercial localizada em prédios com mais de 100m², ou ainda residência multifamiliar com mais de 400m²

7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja um Modelo

8. Laudo Técnico (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)

9. Termo de Ciência de pagamento de contrapartida financeira

10. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

11. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade.

 

Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 - Plano Diretor do Município de Diadema
                      LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                     Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                     Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais