Outros Serviços da Habitação

 

Consiste em liberar do sistema onde o Alvará da Prefeitura está válido. Ou seja, concluir "pendência de comparecimento" na prefeitura, uma vez que a empresa registrou novo protocolo no sistema via rápida por motivos diversos como revalidação de outro licenciamento, alterações de sócio ou razão social etc. e a Prefeitura ainda está na validade.

  

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado?  Empresa (Razão Social).

Taxa: — SEM TAXA


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:
      — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                   
      — Número do Processo do Alvará de Funcionamento 

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Protocolo de Licenciamento VRE/REDESIM, com Situação "ALTO RISCO"

6. Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) com licenciamento da Prefeitura na validade


Orientações:

- Em caso de ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE econômica licenciada, abrir processo de RENOVAÇÃO DE ALVARÁ;
'- Em caso de ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, abrir processo de ALVARÁ INICIAL;
'- Quando NÃO HÁ PROCESSO ABERTO (Licenciamento anterior Baixo-Risco), abrir processo de ALVARÁ INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, porém NÃO HAVERÁ cobrança de TAXA (caso não houve alteração de atividade/endereço).

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais