Outros Serviços da Habitação

 

Devolução de caução depositado para Outorga Onerosa.

 

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — SEM TAXA

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:            
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                  
      — Número do processo da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Boletos e Comprovantes de pagamento da Outorga Onerosa

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais