Outros Serviços da Habitação

 

Solicitação de Concessão ou transferência de Direito Real de Uso. Onde a Prefeitura confere ao particular o uso privativo de um bem público, de acordo com uma finalidade previamente fixada.

 

Quem pode solicitar? — Possuidor ou Pretendente a posse de imóvel público, ou Procurador.

Quem é o Interessado?  Possuidor ou Pretendente a posse de imóvel público.

Taxa: — SEM TAXA

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial:      
      
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais