Renovação da autorização para unificação de lotes.

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — TAXA NA SAÍDA.

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU) 
      — Número do Processo do alvará anterior       

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional                                                                                                        
                                                                                                                                                                                       
3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. NOVO Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja um Modelo

6. NOVO Memorial Descritivo em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)

7. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.