Outros Serviços da Habitação

 

Renovação do Alvará de Funcionamento para empresas impossibilitadas de licenciamento através do sistema VRE/REDESIM Empresa, tais como: Empresa individual (pessoa física), Antena de Rádio Base, Posto de Atendimento Bancário (PAB), Caixa Eletrônico, Caixa Escolar (APM) e Agências Bancárias da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa na entrada0/200 m²201/500 m²501/1000 m²acima m²
COMÉRCIO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INSTITUIÇÃO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INDÚSTRIA 80 UFD 120 UFD 180 UFD 240 UFD

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo ainda:  
       — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                          
       — Número da Inscrição Mobiliária (CMC), obrigatório         
       — Processo de regularidade da Construção, se houver

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento Equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente (se for o caso)

5. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para uso industrial, comercial, institucional ou serviços, em imóvel acima de 100m², ou sala comercial localizada em prédios com mais de 100m²)

Para empresa instalada em imóvel irregular (TAXA EM DOBRO):
— Laudo Técnico
— Croqui
— ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais