Outros Serviços da Habitação

 

Regularização de construções que foram edificadas sem o devido licenciamento legal em Áreas Especiais de Interesse Social 1, 2 e 3, especificamente para os casos de edificações classificadas na subcategoria de uso HISPv - habitação de interesse social destinadas à produção para a população de baixa renda agrupadas verticalmente. 

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — NA SAÍDA CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                        
                                                                                                                                                                                        
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional     

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (se for o caso)

7. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

8. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja um Modelo

9. Laudo Técnico (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)

10. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 463 de 31/05/2019 - Certificado de Edificação Existente
                   LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais