Outros Serviços da Habitação

 

Regularização de construções que foram edificadas sem o devido licenciamento legal em Áreas Especiais de Interesse Social 1, 2 e 3, especificamente para os casos de edificações classificadas na subcategoria de uso HISPh - habitação de interesse social em forma de conjunto de unidades habitacionais agrupadas horizontalmente e/ou sobrepostas definidas pelo Plano Diretor.

 

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA SAÍDA CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:        
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)       

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente (se for o caso)

5. Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Concessão, etc)

6. Declaração Atestando a Existência da Construção no Local, indicado a metragem edificada e o Nº de pavimentos, assinado pelo proprietário ou possuidor e/ou responsável técnico

7. RRT ou ART do Responsável Técnico (se for o caso)

8. Termo de Responsabilidade e Ciência sobre responsabilidades cíveis decorrentes de eventuais vícios das construções, assinado pelo proprietário ou possuidor

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 463 de 31/05/2019 - Certificado de Edificação Existente
                   LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais