Outros Serviços da Habitação

 

Tem por finalidade  certificar a existência de infraestrutura urbana  na área de implantação do projeto que, entre outros, poderá ser utilizada para instrução de solicitações de aprovação de projetos de loteamento no órgão Estadual GRAFROHAB.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA SAIDA


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:    
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)              
      — Número do Processo de regularidade da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais