Outros Serviços da Habitação

 

O atestado de capacidade técnica consiste na apresentação de documento que tem por objetivo comprovar o fornecimento de materiais, a prestação de serviços ou a execução de obras por parte de uma empresa. Esse atestado é necessário para participação em licitações.

ATENÇÃO: Compete a Secretaria de Habitação emissão do Certificado referente ao fornecimento de materiais ou serviços prestados por empresa para CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador, ou ainda, Responsável Técnico.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão social)"

Taxa: NÃO HÁ


Documentação Necessária:

1. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

2. Contrato Social ou Documento equivalente

3. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

4. Notas Fiscais ou Relação das Notas Fiscais (dos produtos ou serviços prestados)

Orientações:

- Se a empresa prestou serviços à Prefeitura de CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO, clique aqui.

- Se a empresa prestou serviços ou fornecimentos de materiais DIVERSOS à Prefeitura, 
clique aqui.

 

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico

                     Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais