Outros Serviços da Habitação

 

 Autorização para funcionamento de atividade econômica.

 

Quem pode solicitar?  Responsável Legal ou Procurador.

Quem é o Interessado?  Empresa (Razão Social/Nome Empresarial).

Taxa: Taxa na saída: 31 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:   
      — Número da Inscrição Mobiliária (CMC), obrigatório  
      — Número do Processo de Instalação da Rádio base, obrigatório

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

6. Certificado de Licença da ANATEL

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais