Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento certificando o total da área regularizada de determinado imóvel, constando todo o histórico de aprovações anteriores (habite-se parcial ou total, alvará de conservação, certificado de regularidade, etc.) Para fins de compra, venda, hipoteca, etc. Solicitado pelo cartório de imóveis para averbação de matrícula, e também pelo INSS para cobrança de obras executadas.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge, Inventariante, ou filho do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:          
       — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)       
       — Número do Processo de regularidade da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Nota de Devolução do Cartório (se houver)

Orientações:

- Caso NÃO CONSTE o nome do INTERESSADO no cadastro do IPTU, é necessário apresentar o DOCUMENTO DE PROPRIEDADE para a devida atualização no sistema
- Na Certidão irá constar SOMENTE a construção que foi devidamente CERTIFICADA

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais