Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento certificando que o uso pretendido está de acordo, ou não, com o zoneamento onde o imóvel se localiza.

 

Quem pode solicitar? — Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento ESPECÍFICO, para solicitação pela web não é necessário:       
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU) ,e demais dados do imóvel.         

Observações:

- No CAMPO 'USO PRETENDIDO' deve constar a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS A SEREM ANALISADAS;

- PARA ATIVIDADE DE INDÚSTRIA deve ser informado:
a) CÓDIGO LEI Nº 1817/1978 (QUADRO III)
b) ALÍNE A do ART. 277) da LEI MUNICIPAL Nº 473/2019.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais