Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento contendo informações referente área desapropriada/tombada pela municipalidade, ou direito de preempção (compra de imóvel desapropriado).

 

Quem pode solicitar? — Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração)

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                  Baixe aqui o Requerimento
         — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                 Valor da UFD

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Nota de Devolução do Cartório (se houver)

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais