Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento com levantamento das denominações da rua (nomes anteriores, data, legislação associada, etc..), para fins de:
a) inventário;
b) compra e venda de imóvel;
c) pedido do cartório de registro de imóveis para fins de regularização da matrícula;
d) para alteração de dados em empresas (concessionárias de serviços: Vivo, Enel, etc. - no caso de núcleos habitacionais).

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração)

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:    
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)      

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
> 5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Nota de Devolução do Cartório (se houver)
 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

  ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

  

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais