Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento com informações sobre zoneamento, parcelamento, parâmetros urbanísticos, áreas públicas, meio ambiente, drenagem, terraplenagem, trânsito, pavimentação, serviços públicos, entre outras, geralmente para fins de implantação de conjunto em condomínio.

ATENÇÃO: Para emissão do documento devem ser atendidos todos os requisitos previstos do  Decreto Municipal 7974/2021.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 248 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                 
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                   

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Levantamento Planialtimétrico cadastral completo contendo:
— Georeferenciado ao sistema cartográfico municipal (para terrenos acima de 1.500 m2);
— Indicação de vegetação existente e/ou cursos d´água, se houver;
— Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

7. Memorial Descritivo do Empreendimento contendo:
— Tipo de uso predominante a que se destina ;
— As características, dimensões e localização da zonas de uso contíguas;
— Proposta de utilização e/ou edificação;
— Programa de empreendimento contendo no mínimo o número de unidades habitacionais a serem geradas, número de vagas de estacionamento geradas pelo empreendimento, número de viagens, expectativa de área a ser construída, entre outros;

8. Formulário Geral para Coleta de Dados de Polo Gerador - Anexo II Decreto 7974/2021

9. Análise Prévia da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (para imóvel em área de manancial)

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7974 de 23/07/2021 - Anexo II - Enquadramento da Certidão de Diretrizes
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais