Emissão de documento com informações sobre zoneamento, parcelamento, parâmetros urbanísticos, áreas públicas, meio ambiente, drenagem, terraplenagem, trânsito, pavimentação, serviços públicos, entre outras, geralmente para fins de implantação de conjunto em condomínio.

ATENÇÃO: Para emissão do documento devem ser atendidos todos os requisitos previstos do  Decreto Municipal 7974/2021.

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador.

Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — NA ENTRADA: 248 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                 
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                   

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Levantamento Planialtimétrico cadastral completo contendo:
— Georeferenciado ao sistema cartográfico municipal (para terrenos acima de 1.500 m2);
— Indicação de vegetação existente e/ou cursos d´água, se houver;
— Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

7. Memorial Descritivo do Empreendimento contendo:
— Tipo de uso predominante a que se destina ;
— As características, dimensões e localização da zonas de uso contíguas;
— Proposta de utilização e/ou edificação;
— Programa de empreendimento contendo no mínimo o número de unidades habitacionais a serem geradas, número de vagas de estacionamento geradas pelo empreendimento, número de viagens, expectativa de área a ser construída, entre outros;

8. Formulário Geral para Coleta de Dados de Polo Gerador - Anexo II Decreto 7974/2021

9. Análise Prévia da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (para imóvel em área de manancial)

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.