Outros Serviços da Habitação

 

Autorização para construção de imóveis em áreas públicas. 

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NÃO HÁ

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:                                                                                                                                                             
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)        
— Número do Processo do Parecer Técnico Ambiental ( PTA )  
                                                                                                            
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional       

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja modelo

8. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: o Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade.

 Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais