Autorização para Construção de Condomínio de Interesse Social.

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante do Proprietário.

Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — Na saída: 0,22 UFD (M²)

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
    — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)  
    — Número do respectivo processo de Certidão de Diretrizes

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional     

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Aprovação do Órgão Estadual competente - GRAPROHAB

7. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

8. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) (veja modelo aqui)

9. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade.

Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

Onde solicitar:

Somente través de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.