Autorização para construção de obras novas. A construção deverá ser iniciada no prazo de 02 anos, iniciada a obra dentro do período de validade do alvará, este será estendido até o término da obra. Para área de manancial é necessário aprovação da secretária do meio ambiente estadual.

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — TAXA NA SAÍDA: 0,30 UFD (M²)

Documentação Necessária:

1. Deverá informar;                                                                                                                                                     
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)      
— Número do Processo do Parecer Técnico Ambiental ( PTA )                                             
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional        

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) veja um modelo

8. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade.

Orientações:

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.