Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento que autorize a instalação de placas de anúncio com estrutura metálica (outdoor) ou construções do tipo transitórias (stand de venda, galpões de vinil, canteiros de obras etc).

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: TAXA NA SAÍDA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)      
— Número do Processo de regularidade da Construção          

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Contrato de Locação (se for o caso)

7. Autorização do Proprietário do Imóvel (dispensado caso conste no Contrato de Locação)

8. Alvará de Funcionamento da Empresa (caso o painel for relacionado à atividade comercial)

9. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

10. Projeto (contendo a localização e detalhamento do mobiliário)

11. Memorial Descritivo (contendo a descrição dos materiais utilizados, formas de fixação, etc.)

12. Termo de Responsabilidade (atestando as adequadas condições de segurança, estabilidade e resistência dos materiais, conforme normas da ABNT)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais