Outros Serviços da Habitação

 

Autorização para funcionamento de atividade econômica após as 23 horas.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: TAXA NA SAÍDA: 225 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo:   
        — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                  
                                                                                                                                                                                         
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), na validade

6. Contrato de Prestação de Serviços de Segurança (em caso de serviços de segurança terceirizado),
ou Carteira de Trabalho do Segurança (em caso de serviços de segurança próprio)

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais