Outros Serviços da Habitação

 

Autorização para funcionamento de atividade econômica. Solicitação iniciada através do sistema VRE/REDESIM para análise da viabilidade e classificação do Risco. 

 

Quem pode solicitar?  Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa na entrada0/200 m²201/500 m²501/1000 m²acima m²
COMÉRCIO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INSTITUIÇÃO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INDÚSTRIA 80 UFD 120 UFD 180 UFD 240 UFD

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo:     
       — Número da Inscrição Mobiliária (CMC), se houver     
       — Processo de regularidade da Construção, se houver   
 
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento Equivalente

4. Procuração recente (se for o caso)

5. Protocolo de Licenciamento VRE/REDESIM, com Situação "ALTO RISCO"

6. Termo de Manutenção dos Equipamentos (para atividade de Posto de Combustível)

7. Laudo de Estanqueidade dos Tanques (para atividade de Posto de Combustível)

8. Autorização da Polícia Civil ou Exército (para atividade de venda de fogos de artifício)

Para empresa instalada em imóvel irregular (TAXA EM DOBRO):
— Laudo Técnico
— Croqui
— ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

  

Orientações:

- Para Condomínios, o Alvará de Funcionamento é obrigatório somente em caso de administração própria.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais