Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento visando certificar a numeração de imóveis sem Processo de Regularização, de Núcleos Habitacionais, Associações e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Para solicitação de nova numeração deverá ser apresentado croqui com a numeração pretendida e para casos de residências distintas, as entradas devem ser independentes. A Certidão não informa número de apartamento, apenas o número predial.

 

Quem pode solicitar? Proprietário ou Procurador, ou ainda, Cônjuge, Inventariante ou Filho do Proprietário
- Empresa (quando tratar de Viabilidade/Via Rápida Empresa)

Quem é o Interessado? Proprietário conforme cadastro imobiliário (COM IPTU), OU conforme Documento de Propriedade (SEM IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente no atendimento presencial, contendo:             
— número da Inscrição Imobiliária (IPTU), se for o caso   

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matricula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Posse

6. Conta de Consumo de Água (caso o imóvel não possuir lançamento de IPTU)

7. CROQUI contendo a localização do imóvel, nome das vias, numeração existente e pretendida e, numeração dos vizinhos, se possível (em caso de solicitação de nova numeração)

Observações:

 NOVA NUMERAÇÃO:
- Serão analisados mediante VISTORIA técnica no local e a TAXA SERÁ COBRADA mesmo se NÃO houver possibilidade de emissão da certidão pretendida;
- NÃO é possível NOVA NUMERAÇÃO para imóveis localizados em área de MANANCIAL.


TERRENO SEM ÁREA CONSTRUÍDA:
- NÃO é possível NUMERAÇÃO. Deve constar área CONSTRUÍDA REGULARIZADA para obtenção de numeração.


IPTU SEM ÁREA CONSTRUÍDA E/OU SEM NUMERAÇÃO:
- NÃO é possível abertura de solicitação. A construção deve estar REGULARIZADA para obtenção de numeração;
- Em caso de imóvel de ASSOCIAÇÃO, é possível abertura de pedido quando não constar numeração no IPTU (desde que conste área construída).

Caso NÃO conste área construída no IPTU, solicitar ATUALIZAÇÃO CADASTRAL com relação a construção e também a NUMERAÇÃO do imóvel, no mesmo pedido.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais