Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento permitindo o início de pequenos reparos e/ou serviços, tais como reparos em fachadas, muros e gradis, muro de arrimo, sendo:
- Ampliação/reforma até 50m² (necessário indicar aprovações anteriores nas peças gráficas/plantas;
- Muro de arrimo até 1,5 m de altura;
- Movimento de terra em 50m² e até 1,5m de altura.
Caso possua responsável técnico, deverá apresentar RRT ou ART.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:      
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                     
      — Número do Processo de regularidade da Construção                                                                                       

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Peças Gráficas e/ou Descritivas que permitam a compreensão da obra e/ou serviço

Orientações:

- A construção atual deve estar devidamente regularizada junto a Prefeitura;
- Para obra e/ou serviço acima de 50 metros, solicitar ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA REFORMA SEM AMPLIAÇÃO DE ÁREA.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais