Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento para fins de Renovação do Alvará de Aprovação e Execução de Obra.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — Na saída 28 UFD


Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)     
      — Número do Processo do Alvará de Aprovação da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)


Orientações:

- Não há necessidade de Revalidação, caso a obra aprovada tenha sido INICIADA DENTRO DO PRAZO do Alvará de Construção.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais