Outros Serviços do Meio Ambiente e Serviços Urbanos

 

Cadastro obrigatório aos estabelecimentos privados e/ou públicos denominados Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes privados, cujas áreas, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição final.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: — SEM TAXA


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo:
        — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)   
        — Inscrição imobiliária (IPTU) onde se localiza a ATT                                                                                                           

                                                                                                                                                                                           
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente e RG com CPF ou CNH do Procurador (se for o caso)

5. Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa AUTORIZADA para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos

6. Matrícula Atualizada (imóvel onde está localizada a ATT)

7. 
Comprovante de Endereço (imóvel onde está localizada a ATT)

8.  Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

9. 
 Planta Baixa do Empreendimento


10. 
 Memorial Descritivo


11.  Relatório Fotográfico

12.  ART do Profissional Autor do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação:
                  Lei Nº 3853 de 10/05/2019 , Decreto Nº 7785 de 2020 - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
                  Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais