Outros Serviços do Meio Ambiente e Serviços Urbanos

 

Cadastro de cunho declaratório que servirá como autorização para operação de prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, dentro do município de Diadema. O cadastramento é individual, vedada a associação ou consórcio de empresas, sendo que a autorização é intransferível e deve ser renovada anualmente. O cadastro deve demonstrar a capacidade jurídica, idoneidade financeira e fiscal, regularidade fiscal e capacidade técnica, operacional.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: — SEM TAXA


Documentação Necessária:

1. Requerimento, opcional para solicitação via Web, contendo:   
        — Número da Inscrição Mobiliária (CMC), para empresa estabelecida em Diadema.
                                                                                                                                                                                           
2. RG e CPF dos sócios;

3. Contrato Social ou Documento equivalente

4. Procuração ESPECÍFICA e recente ao Requerente, e RG com CPF ou CNH do Procurador (se for o caso)

5. CNPJ 

6. Alvará de Funcionamento (somente para Empresas Estabelecidas FORA do Município de Diadema)


Os documentos abaixo são necessários para empresas estabelecidas DENTRO do município de Diadema:

7. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício

8. Certidão Negativa de Débitos Federais

9. Certidão Negativa de Débitos Estaduais

10. Certidão Negativa de Débitos Municipais

11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

12. Certidão de Distribuição de Ações Cíveis - Criminal, Trabalhistas E Federal

13. 
Relatório de Desempenho Técnico-Operacional (contendo dados pormenorizados do Responsável Técnico, dos Equipamentos, da Equipe e do Local de Tratamento de Destinação dos Resíduos Sólidos)

14. Contrato de Prestação de Serviços Firmado com a Empresa de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (acompanhados Comprovantes de Segurança Veicular, de Equipamentos e de Condições Operacionais)

15. Licença de Operação, demais Licenças Ambientais e Comprovação da Eficiência dos Processos de Tratamento (caso o Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos for realizado pela própria Empresa Coletora e Transportadora)

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação:
                  Lei Nº 3853 de 10/05/2019 , Decreto Nº 7785 de 2020 - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
                  Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais