Outros Serviços do Meio Ambiente e Serviços Urbanos

 

Cadastro obrigatório junto a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos para todos os geradores de resíduos, exceto os pequenos geradores domiciliares. Além da documentação obrigatória, poderão ser exigidos documentos complementares, sempre que verificado pela Autoridade Municipal competente a sua necessidade.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: — SEM TAXA


Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo:          
        — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                  
                                                                                                                                                                                           
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente e RG com CPF ou CNH do Procurador (se for o caso)

5. CNPJ (para Pessoa Jurídica, se for o caso)

6. Comprovante de Endereço referente ao imóvel onde será gerado o Resíduo Sólido

7. 
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (para Resíduos provenientes de Grande Gerador Comercial, Gerador Industrial, Gerador de Resíduo de Construção Civil e Gerador de Resíduo de Serviço de Saúde)

8.  Contrato Firmado com a EMPRESA devidamente AUTORIZADA para a Prestação Privada de Serviços de Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação:
                  Lei Nº 3853 de 10/05/2019 , Decreto Nº 7785 de 2020 - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
                  Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais