Documento necessário para solicitação de redução do valor do IPTU aos imóveis localizados em Área de Preservação AP1, AP2 e ZPA.

Quem pode solicitar? — Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? — Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — NÃO HÁ

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
       — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                 
                                                                                                                                                                       
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja um Modelo

7. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações: 

- O Projeto deve ser Planta Topográfica ou Aerofotogramétrica, com a localização geral das espécies vegetais de porte arbórea, com as nascentes e cursos d'agua, se existentes

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome

- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.