Outros Serviços do Meio Ambiente e Serviços Urbanos

 

O serviço proporciona a emissão do parecer técnico ambiental para intervenção em vegetação de porte arbóreo em área particular. Documento necessário para solicitação de alvará de construção ou ampliação.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — NÃO HÁ

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                   
                                                                                                                              
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) - veja um modelo

8. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações: 

- O Projeto deve conter a situação atual e pretendida, levantamento planialtimétrico, localização da vegetação arbórea identificada e projeção da edificação indicando o manejo pretendido na vegetação

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome

- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação: LC Nº 2597 de 03/01/2007 - Política Municipal de Gestão Ambiental
                   LC Nº 273 de 08/07/2008 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais