Outros Serviços de Meio ambiente e Serviços Urbanos
Autorização para uso e estacionamento de caçambas estacionárias no município para coleta de resíduos sólidos. |
Documentação Necessária: |
▬ Requerimento, opcional para solicitação pela web;
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Onde solicitar: |
Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.
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Legislação:
Lei 3853 de 10 de Maio de 2019
Decreto 7785 de 2020