Outros Serviços do Meio Ambiente e Serviços Urbanos

 

Análise prévia de viabilidade ambiental para verificar se as normas e padrões urbanísticos estão sendo respeitados.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: — NÃO HÁ

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                  
                                                                                                   
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico) -  Veja um Modelo

8. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações: 

- O Projeto deve conter a situação atual e pretendida, levantamento planialtimétrico, localização da vegetação arbórea identificada e projeção da edificação indicando o manejo pretendido na vegetação

- É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome

- O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação: LC Nº 2597 de 03/01/2007 - Política Municipal de Gestão Ambiental
                   LC Nº 273 de 08/07/2008 - Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 - Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais