Outros Serviços da Segurança Alimentar
Serviço em que o Feirante solicita a transferência de sua licença para outra pessoa.
NÃO PODE HAVER DÉBITOS JUNTO AO CADASTRO DA LICENÇA - Consulta de débitos
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Quem pode solicitar? — Permissionário Cedente (quem está entregando a Licença) ou Procurador. Quem é o Interessado? — Permissionário Cedente (quem está entregando a Licença). Taxa: — CONFORME ANÁLISE DO SETOR TÉCNICO |
Documentação Necessária: |
1. Declaração de Transferência de Licença (preenchido e assinado pelo Permissionário Cedente) |
Onde solicitar: |
Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico. ou Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
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Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais