Outros Serviços da Segurança Alimentar

 

Serviço em que o Feirante solicita a transferência de sua licença para outra pessoa. 

 

 NÃO PODE HAVER DÉBITOS JUNTO AO CADASTRO DA LICENÇA - Consulta de débitos

 

Quem pode solicitar? — Permissionário Cedente (quem está entregando a Licença) ou Procurador.

Quem é o Interessado? Permissionário Cedente (quem está entregando a Licença).

Taxa: CONFORME ANÁLISE DO SETOR TÉCNICO

Documentação Necessária:

1. Declaração de Transferência de Licença (preenchido e assinado pelo Permissionário Cedente)      
                                                                                                                                                                                           
2. RG e CPF, ou CNH, do Permissionário Cedente

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00hs e no sábado das 09:00 às 13:00hs.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 - Plano Diretor do Município de Diadema
                    LC Nº 455 de 21/12/2018 - Código de Convivência Urbana
                    Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                    Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais