Outros Serviços de Mobilidade e Transportes

 

Recurso do Cartão de BOLSA TRANSPORTE ou PASSE LIVRE cancelado, para os seguintes usuários:

- Pessoas que apresentam deficiência;

- Desempregados;

- Acompanhantes de deficientes;

- Pensionistas;

- Aposentados:

- Estudantes de baixa renda, e;

- Idosos.

 

 Documentação Necessária:

Requerimento do SOU, preenchido;

▬ RG e CPF;

▬ Comprovante de endereço, máximo 90 dias (Conta de água, luz ou gás);

▬ TERMO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA (Fornecido pelas empresas concessionárias diretamente ou através da SOU Diadema);

▬ Número do NIS ou Cartão Cidadão, exceto para recurso do PASSE LIVRE (Para recurso do Bolsa Transporte quando não tiver o número, procurar o CRAS mais próximo)

Observação:

De acordo com a Lei nº 3.665/2017 (BOLSA TRANSPORTE): Art.14. O benefício é de uso pessoal e intransferível e, caso o beneficiário ou seu acompanhante ceda, negocie ou use-o indevidamente, ou ainda, desobedeça a quaisquer dos dispositivos desta Lei, terá suspenso o direito à gratuidade pelo período de 180(cento e oitenta) dias, além de sofrer sanções civis e criminais pertinentes, ficando vedado o pedido de emissão de 2ª (segunda) via em tais circunstâncias. Parágrafo único. A reincidência implicará em suspensão pelo dobro do prazo supramencionado, ou ainda, na cassação definitiva do benefício.

De acordo com a Lei nº 3.512/2015 (PASSE LIVRE): Art. 8°. - Caberá ao órgão municipal, responsável pelos transportes públicos, a fiscalização ao cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a competência para proceder diligências no sentido de apurar eventuais irregularidades na concessão e no uso indevido do benefício.
§ 1° - Irregularidades cometidas pelas concessionárias, sujeitarão as mesmas às penalidades e multas previstas nos termos de concessão e no RESAM.
§ 2° - Beneficiários que vierem à cometer Irregularidades, estarão sujeitos à suspensão ou cancelamento do benefício. .

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

             Lei 3665 de 11 de Setembro de 2017

             Lei 3512 de 02 de Abril de 2015