Outros Serviços de Mobilidade e Transportes

 

Serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, denominado motofrete.
Se o motofretista não possuir registro em Carteira de Trabalho (CTPS) ou Declaração Pessoa Jurídica de cadastro vinculado à empresa, tem que ter, obrigatoriamente, Inscrição Municipal de Autônomo na Prefeitura de Diadema; e sem débitos pendentes.

 

ATENÇÂO: É obrigatório ter Inscrição Municipal de Motorista Autônomo e sem débitos.

                  A moto deve ter no máximo 08 anos, excluído o ano de fabricação e cor predominantemente branca.

 

Documentação Necessária:

Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial                                                                                                                                      
▬ RG e CPF;               

▬ Certificado de curso Especial de Treinamento e Orientação com duração mínima de 30hs reconhecido pelo Detran-SP;

▬ Certidão de prontuário do condutor para fins de direito;

▬ Declaração de não permissionário da Prefeitura de Diadema (com assinatura igual o RG);

▬ Certidão de distribuição criminal (Vara de Execuções Criminais e Justiça Federal);

▬ CNH ampliada em 130% (com observação que exerce atividade renumerada e motofretista );

▬ Carteira de Trabalho; ou Declaração de Pessoa Jurídica ( cadastro de moto frete vinculado à empresa);
         ou CCM - Cadastro de Contribuinte Municipal Autônomo, sem débitos);

▬ Comprovante de Recolhimento de Contribuição Sindical;

▬ Comprovante de endereço atual em nome do interessado (água, luz, telefone e gás);

▬ CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

▬ CRV (Certificado de Registro de Veículo);

▬ Contrato de comodato ou carta de anuência leasing (se não tiver com firma reconhecida, apresentar cópia do RG do assinante).

 

Observação:

TAXAS:                                                                            
* Expedição do termo de credenciamento ou de cadastro de condutor de motofrete - CONDUMOTO: 74 UFD's
* Renovação do termo de credenciamento ou de cadastro de condutor de motofrete - CONDUMOTO: 22 UFD's
* Expedição e renovação da ficha veicular de motofrete: 37 UFD's
* Registro e baixa de condutor: 10 UFD's
* Substituição de veículo registrado para exploração do serviço: 50 UFD's
* Vistoria veicular: 31 UFD's
 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação:  Decreto Municipal Nº 6872 de 05 de Julho de 2013

                  Lei Municipal Nº 3102 de 26 de Maio de 2011