Outros Serviços de Mobilidade e Transportes

 

Serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, denominado motofrete.

 

ATENÇÂO: A empresa não pode ter débitos nem no CMC e nem no IPTU.  Consulta de Débitos

A moto deve ter no máximo 08 anos, excluído o ano de fabricação e cor predominantemente branca.

 

Documentação Necessária:

▬ Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial
                                                                                                                                                                                            
▬ RG e CPF do sócio;

▬ Ato constitutivo e última alteração – Contrato Social Registrado na JUCESP e ACE que comprove unidade em Diadema;

▬ CNPJ;

▬ Certidão Negativa de Débitos relativo a contribuição previdenciária e as de terceiros;

▬ Certidão Negativa de Débitos relativo aos tributos federais e a dívida ativa da União;

▬ Certidão de regularidade perante o FGTS;

▬ Oficio em papel timbrado com carimbo CNPJ relacionando de funcionários que serão cadastrados para a condução das motos a serem utilizadas nos serviços de motofrete; CRLV de todos os veículos que serão cadstrados;

▬ CRV de todos os veículos que serão cadstrados;

▬ Contrato de comodato ou carta de anuência leasing de todos os veículos que serão cadastrados

 

Observação:

TAXAS:
* Expedição do termo de credenciamento ou de cadastro de condutor de motofrete - CONDUMOTO: 74 UFD's
* Renovação do termo de credenciamento ou de cadastro de condutor de motofrete - CONDUMOTO: 22 UFD's
* Expedição e renovação da ficha veicular de motofrete: 37 UFD's
* Registro e baixa de condutor: 10 UFD's
* Substituição de veículo registrado para exploração do serviço: 50 UFD's
* Vistoria veicular: 31 UFD's

  

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Municipal Nº 6872 de 05 de Julho de 2013

                Lei Municipal Nº 3102 de 26 de Maio de 2011