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É o primeiro grau de contestação da Notificação de trânsito, que consiste em contestar a procedência da autuação antes da aplicação da penalidade. Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita.

 

Documentação Necessária:

▬ Requerimento Recurso de Trânsito - Assinado e Datado; 

▬ CNH (Carteira Nacional de Habilitação), senão tiver, RG e CPF;

▬ Notificação de Autuação (Frente e Verso);

▬ Documento do Veículo (CRLV ou CNV);

▬ CNPJ para pessoa Jurídica, se for o caso;

▬ Documento que comprove ou sustente a alegação de defesa, se houver.

Observação:

O recurso só será aceito até a data estipulada na Notificação e a resposta será pelos Correios para o endereço do proprietário no prazo médio de 30 dias.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Ou

Enviar pelos Correios para a Caixa Postal 0249, CEP 09910-970.