Outros Serviços de Mobilidade e Transportes

 

O serviço tem como objetivo solicitar a transferência de permissão de Transporte Escolar.

 

 Documentação Necessária:

▬ Requerimento;
                                                                                                                                                                                     
▬ Rg e CPF;                                                                                                                                                              
▬ Comprovante de endereço atual em nome do interessado;  
( àgua, ou luz, ou telefone , ou gás DE DIADEMA )

▬ CNH (válida), Cat. D ou E, com observação" Habilitação para conduzir escolares";

▬ CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), atualizado;

▬ Certidão Negativa do registro de distribuição Criminal
( Emitida no prazo máximo de 30 dias da data de apresentação, original );

▬ DECAM (Inscrição de Motorista Autônomo);

▬ Certidão Negativa de Débitos Mobiliários;

▬ Certidão de prontuário da CNH, expedida pelo Detran, apto para atividade de transportador escolar; original;

▬ Contrato de Leasing ou Contrato de Comodato ( se não tiver com firma reconhecida, apresentar cópia do RG do assinante); ou qualquer documento que comprove posse, caso o veículo não esteja em nome do solicitante;

▬ Atestado Médico de que goze de saúde física e mental para o exercício da atividade;

▬ Requerimento para Transferência de permissão-CATE e cópia do RG do assinante;

▬ Declaração que não exerce atividade remunerada para o município de Diadema e cópia do RG do assinante;

Observação:

Após a abertura do processo a Secretaria de Transportes, enviará um Comunicado solicitando 01(uma) foto colorida 3/4 do permissionário solicitante.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Lei Municipal Nº 3451 de 24 de Julho de 2014