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Pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência ou idosa, desde que a deficiência exija cuidado integral, a pessoa com deficiência ou o idoso resida com o beneficiário e a renda mensal de ambos não ultrapasse, individualmente, a 500 (quinhentas) UFD’s

Requisitos:
● Prazo de solicitação: até 60 dias após vencimento da 1ª parcela;
● Solicitante deverá ser proprietário e possuir um único imóvel;
● Área construída não poderá ser superior a 200 m² ;
● Terreno não poderá ser superior a 300 m²;
● Isenção terá validade de 02 anos, devendo ser revalidada.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, somente para atendimento presencial;      
 
2. RG e CPF do representante e do Idoso ou Defis ( CNH não é permitido );

3. Documento de propriedade do imóvel, se não constar como proprietário no IPTU;

4. Comprovante de endereço, atual - água, luz, telefone ou gás ( do mês anterior a solicitação);

5. Carnê de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos, original do ano vigente, não deve ser pago nenhuma parcela;

6. Carteira de Trabalho ou último HOLERITE, se estiver trabalhando;

7. Carteira de Trabalho e Declaração de Ausência de Renda (se não estiver trabalhando )

8. Certidão de Casamento, se for o caso.

9. Informe de Rendimentos da fonte pagadora (do ano anterior da abertura do Processo), do Idoso ou Defis;

10. Comprovante do benefício do INSS recente.

 

Observação: Se o interessado for casado ou o imóvel possuir mais de um proprietário, juntar a mesma documentação, acima, de todos.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ ISENÇÃO DE IPTU - RESPONSÁVEL LEGAL PELO IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA “
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Lei Nº 443 de 2017 - Isenção de IPTU e LC Nº 489 de 2021
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais