Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em Isenção de IPTU para pessoa considerada idosa pelo artigo 1º da Lei Federal nº 10.741 (Com 60 anos de idade ou mais), não aposentado, que não possua renda ou cuja renda, de qualquer natureza, não ultrapasse 500 (quinhentas) UFD’s

Requisitos:
● Prazo de solicitação: até 60 dias após vencimento da 1ª parcela;
● Solicitante deverá ser proprietário e possuir um único imóvel;
● Área construída não poderá ser superior a 200 m² ;
● Terreno não poderá ser superior a 300 m²;
● Isenção terá validade de 02 anos, devendo ser revalidada;
● Idade igual ou superior a 60 anos.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, somente para atendimento presencial;      
 
2. RG e CPF ( CNH não é permitido );

3. Documento de propriedade do imóvel, se não constar como proprietário no IPTU;

4. Comprovante de endereço, atual - água, luz, telefone ou gás ( do mês anterior a solicitação);

5. Carnê de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos, original do ano vigente, não deve ser pago nenhuma parcela;

6. Carteira de Trabalho ou último HOLERITE, se estiver trabalhando;

7. Carteira de Trabalho e Declaração de Ausência de Renda (se não estiver trabalhando )

8. Certidão de Casamento, se for o caso.

 

Observação: Se o interessado for casado ou o imóvel possuir mais de um proprietário, juntar a mesma documentação, acima, de todos.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ ISENÇÃO DE IPTU - IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS “
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Lei Nº 443 de 2017 - Isenção de IPTU
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais