Outros Serviços de Finanças

 

Abertura (ou baixa) de inscrição municipal para estande de vendas de imóveis e/ou obras de construção civil para contribuintes inscritos fora do Município (em geral construtoras que realizam grandes empreendimentos). 

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento contendo:   
     —  O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercido o ato de prestação de serviços;   
     —  A localização da obra ou do serviço executado
     —  E-mail do responsável pela obra

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Contrato Social ou Documento equivalente, se for o caso;

4. I.E (Inscrição Estadual), se for o caso;

5. CNPJ;

6. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: LC Nº 500 de 29/09/2021Decreto Nº 8074 de 27/12/2021 
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais