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Cancelamento de Inscrição Mobiliária (CMC) de MEI (Microempreendedor Individual) com Distrato Social ou Alteração Contratual para outro município.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório somente para atendimento presencial, contendo ainda: 
       — Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                      

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Distrato Social ou Alteração de Endereço, Obrigatório;

4. CNPJ;

5. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais