Outros Serviços de Finanças

 

Para empresas que já possuem CMC e fizeram alteração contratual de Sócio, de endereço do sócio, Razão Social e/ou Capital Social, e precisam alterar a DECAM, sem a necessidade de alterar o CLI.

ATENÇÃO: Para solicitar este serviço é obrigatório assinar todos os documentos digitalmente.

 

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:


1. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

2. Contrato Social, ou Alteração Social ou Documento equivalente, se for o caso;

3. I.E (Inscrição Estadual), se for o caso;

4. CNPJ;

5. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso;

Onde solicitar:

Somente através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais