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PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.   

      BAIXE AQUI O PASSO A PASSO PARA PARCELAMENTO                                     CLIQUE AQUI PARA PARCELAR

 

QUEM PODE PARCELAR:

1) Solicitado pelo proprietário ou via procuração ( procuração original, RG e CPF do procurador), ou autorização ( autorização original, RG e CPF do autorizado e do proprietário );

2) Se o proprietário for falecido:
→ FILHOS ( RG e CPF e Certidão de Óbito)
→ ESPOSA ( RG e CPF e Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento)
→ IRMÃOS/AVÓS/NETOS ( RG e CPF e Certidão de Óbito e documento que comprove parentesco)

3) Para Pessoa Jurídica ou Autônomo, solicitado pelo sócio ou via procuração ( procuração original, RG e CPF do procurador), Caso a empresa seja de outro município( IPTU) precisará do Contrato social.

Equiparam-se às pessoas físicas, para parcelamento, o contribuinte pessoa jurídica cadastrado no Município como Microempreendedor Individual(MEI).

 

VENCIMENTO:


1ª PARCELA: 5 Dias úteis a partir do dia do acordo;

CUSTAS MUNICIPAIS: 5 Dias úteis a partir do parcelamento;

HONORÁRIOS: 10 Dias úteis a partir do dia do acordo, pode ser dividido em 6 parcelas;

DARE: 30 Dias corridos.

 

DÉBITO:

1) Poderá escolher o ano que queira parcelar, preferencialmente os mais antigos;

2) Ocorrendo atraso no pagamento será aplicada multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios calculados a razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia;

3) As PARCELAS sairão até Dezembro, as restantes terão acrescimento da variação da UFD ;

4) Poderá parcelar débitos anteriores ao ano vigente e ISSQN mensal do ano corrente - já vencidos e lançados em Dívida ATIVA.

 

QUANTIDADE DE PARCELAS:                                                              Valor da UFD 

Pessoa Física ou MEI (Microempreendedor) ------------ Até 120 Parcelas ----------- = ou > a 20 UFD

Pessoa Jurídica --------------------------------- Até 120 Parcelas ------------------------ = ou > a 45 UFD

 

REPARCELAMENTO:

1) No reparcelamento, a soma das primeiras cinco parcelas deverá equivaler a 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado, desde que o valor de cada uma dessas parcelas não seja inferior ao das demais do parcelamento.

2) Reparcelamento de Pessoa Jurídica somente o sócio ou via procuração.

 

ONDE SOLICITAR

Pelo site, no seguinte endereço
http://www.diadema.sp.gov.br/consulta-e-parcelamento-de-debitos-refis

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00hs e no sábado das 09:00 às 13:00hs.

Dúvidas, ligue 4057 8066


Legislação: Lei Complementar Nº 494 de 2021 - Parcelamento de Débitos