Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em Isenção de IPTU aos Imóveis de Entidades Sociais e Filantrópicas.

Requisitos:
Prazo para requerer é de 15 dias após o vencimento da 1ª parcela;
• Ter personalidade jurídica há mais de 03 anos;
• Servir à coletividade dentro de suas finalidades, sem interrupção;
• Cargos da diretoria não podem ser remunerados e não distribuir lucros ou bonificações aos seus dirigentes ou associados;
• Exercer atividades constantes dos seus estatutos a mais de 03 anos;
• Os diretores devem ser de reconhecida idoneidade;
• Publicar anualmente, a demonstração da receita obtida e despesa realizada no período anterior;
• Ser registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou no conselho municipal competente, conforme sua natureza e objetivo.

 

Quem pode solicitar? Responsável legal ou Procurador.

Quem é o Interessado? — Entidade Social (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, somente para atendimento presencial, contendo:    
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)

2. RG e CPF do representante legal;

3. CNPJ da entidade;

4. Certidão Negativa de Débitos do INSS;

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda;

6. Ata da última eleição da diretoria;

7. Planta ou croqui do imóvel;

8. Autorização do proprietário do Imóvel, com poderes para solicitar Isenção, se for alugado; (Se não estiver com firma reconhecida, juntar a cópia do RG do assinante)

9. Contrato de locação ou arrendamento, se for o caso;

10. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ ISENÇÃO DE IPTU - ENTIDADES SOCIAIS “
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema - Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 - Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 - Normas Processuais